Divulgada Agenda Tributária do mês de janeiro de 2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 95 CODAC, DE 23-12-2011
(DO-U DE 27-12-2011)

PRAZO DE RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

Divulgada Agenda Tributária do mês de janeiro de 2012

O referido ato aprovou a Agenda Tributária do mês de janeiro/2012, em que estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações – janeiro/2012.
Entretanto, a RFB considerou o dia 20 como prazo de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, relativo ao fato gerador dezembro/2011, para as empresas prestadoras de serviços de TI –Tecnologia da Informação e TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação, bem como aquelas que fabriquem determinados produtos listados na Tabela de Incidência do IPI, de que trata a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011).
A referida contribuição deverá ser recolhida por meio do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais – com os seguintes códigos:
– 2985 – Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC;
– 2991 – Demais.

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam à devida anotação no Calendário das Obrigações – janeiro/2012, a fim de mantê-lo atualizado.