Fixada em 0,73% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de janeiro/2010

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 CODAC, DE 4-1-2010
(DO-U DE 5-1-2010)

SELIC
Variação

Fixada em 0,73% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de janeiro/2010

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei Nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º – A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de dezembro de 2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de janeiro de 2010, é de 0,73%.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (José Geraldo Ferraz Gangana)