Bahia
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 11 CODAC, DE 24-2-2010
(DO-U DE 25-2-2010)
AGENDA TRIBUTÁRIA
Fevereiro/2010
Alteração na agenda tributária se refere ao prazo de entrega
da DIF-Papel Imune
O
prazo de entrega da DIF-Papel Imune com informações de agosto/2009
a janeiro/2010 foi excluído da Agenda tributária do mês de fevereiro,
em razão da divulgação da Instrução Normativa 1.011
RFB, de 23-2-2010 (Fascículo 08/2010), que esclarece as dúvidas relativas
aos períodos e prazos de entrega da declaração. Foi alterado
o Ato Declaratório Executivo 5 CODAC, de 27-1-2010.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de
março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, DECLARA:
Art.
1º – Fica excluída da Agenda Tributária do mês
de fevereiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº
5, de 27 de janeiro de 2010, a seguinte disposição:
| Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
|
|
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
|
| 26 |
DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune |
Agosto de 2009 a Janeiro de 2010 |
Art.
2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor
na data de sua publicação. (Marcelo de Albuquerque Lins)
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