COTEC aprova a versão 2.3 do programa gerador do DACON Mensal-Semestral

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COTEC, DE 19-3-2010
(DO-U DE 23-3-2010)

DACON
Programa Gerador

COTEC aprova a versão 2.3 do programa gerador do DACON Mensal-Semestral
A nova versão corrige erro gerado na transmissão do Demonstrativo mediante utilização de certificado digital, após atualização da versão 2.2, em 2-3-2010.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 939, de 19 de maio de 2009, RESOLVE:
Art.1º – Aprovar a versão 2.3 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.3), para corrigir erro gerado na transmissão do Demonstrativo mediante utilização de certificado digital, após atualização da versão 2.2, em 02/03/2010.
Art. 2º – A partir da publicação deste Ato Declaratório, deverá ser utilizada a versão 2.3 do PGD, para entrega dos Demonstrativos, inclusive retificadores.
Art. 3º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação. (Marcio Cruvinel)