RFB cria códigos de receita para Remessa Expressa

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 25 CODAC, DE 1-4-2010
(DO-U DE 5-4-2010)

CÓDIGO DE RECEITA
Instituição

RFB cria códigos de receita para Remessa Expressa
Foram instituídos os códigos relativos ao Imposto de Importação, inclusive Lançamento de Ofício e Multa de Ofício e a Multa Aduaneira.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, nos arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, DECLARA:
Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I – 1587 – Imposto Importação – Remessa Expressa;
II – 1558 – Multa Aduaneira – Remessa Expressa;
III – 1593 – Imposto Importação – Remessa Expressa – Lançamento de Ofício; e
IV – 1603 – Multa de Ofício – Imposto de Importação – Remessa Expressa.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Marcelo de Albuquerque Lins)