Entidades beneficentes estão dispensadas da apresentação do relatório anual à Receita Federal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 28 CODAC, DE 23-4-2010
(DO-U DE 27-4-2010)

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relatório

Entidades beneficentes estão dispensadas da apresentação do relatório anual à Receita Federal

O referido ato exclui da Agenda Tributária do mês de abril de 2010 a apresentação do relatório de atividades do exercício anterior, que deveria ser entregue pela EBAS – Entidade Beneficente de Assistência Social. Este relatório seria apresentado à RFB – Receita Federal do Brasil até o dia 30 de abril de cada ano, e enviado pela pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias.

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE DESCONSIDEREM A OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES DO MÊS DE ABRIL/2010, BEM COMO PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO LEMBRETE (FASCÍCULO 13/2010), A FIM DE MANTÊ-LOS ATUALIZADOS.