Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 35 CODAC, DE 31-5-2010
(DO-U DE 1-6-2010)
LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Aplicação de Multas
Codac cria novos códigos de receita
O
ato em referência cria os seguintes códigos de receita, para pagamento
da multa de lançamento de ofício exigida isoladamente da pessoa jurídica
que deixar de efetuar o recolhimento mensal estimado do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:
• 1632 – Multa por Não Recolhimento da Estimativa – IRPJ;
e
• 1649 – Multa por Não Recolhimento da Estimativa – CSLL.
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