Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 37 CODAC, DE 1-6-2010
(DO-U DE 2-6-2010)
DJE
Códigos
Codac cria código de receita para regularização de depósitos
O ato em referência, cujos efeitos retroagem a 28-5-2010, cria o código de receita 3072 – Regularização de depósitos – Lei nº 12.099/2009.
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