Incluídos novos códigos de selos de controle de bebidas

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 COFIS, DE 8-6-2010
(DO-U DE 10-6-2010)

SELO DE CONTROLE
Bebidas

Incluídos novos códigos de selos de controle de bebidas
A tabela das instruções de preenchimento dos Anexos I a IV de que trata o Ato Declaratório Executivo 8 COFIS, de 31-3-2005 (Informativo 14/2005 do Colecionador de IPI), fica acrescida dos códigos de selo para vinho nacional e importado.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, DECLARA:
Art. 1º – Ficam incluídos na tabela das instruções de preenchimento dos Anexos I a IV do Ato Declaratório Cofis nº 8, de 31 de março de 2005, o tipo/cor e código do selo para vinho nacional e importado.

Esclarecimento COAD: Os Anexos I a IV do Ato Declaratório Executivo 8 COFIS, de 31-3-2005 que tratam dos formulários a serem preenchidos para previsão de consumo de selos, dispõem, respectivamente, sobre:
– Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle;
– Requisição de Fornecimento do Selo de Controle;
– Requisição de Devolução do Selo de Controle; e
– Requisição de Transferência do Selo de Controle.

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Antonio Zomer)

ANEXO ÚNICO

Tipo/cor do selo	Código
Vinho Verde	9822-11
Vinho Vermelho	9822-12