Divulgado código de receita para recolhimento de multa disciplinar das instituições financeiras

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 47 CODAC, DE 13-7-2010
(DO-U DE 14-7-2010)

RARP – REDE ARRECADADORA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Recolhimento de Multa

Divulgado código de receita para recolhimento de multa disciplinar das instituições financeiras

O referido ato cria o código de receita 1655 – Multa do Rarp – Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias, a ser utilizado no preenchimento do Darf, para fins de recolhimento de multa aplicada às instituições financeiras quando ocorrer irregularidade na execução das atividades cometidas à Rarf – Rede Arrecadadora de Receitas Federais.