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Trabalho e Previdência

Divulgados códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial

Ato Declaratório Executivo CODAC 72/2010

09/10/2010 05:41:28

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 72 CODAC, DE 5-10-2010
(DO-U DE 7-10-2010)

DEPÓSITOS JUDICIAIS
Códigos

Divulgados códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
Os códigos divulgados devem ser utilizados para recolhimento de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, quando for objeto de demanda judicial ou administrativa.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Esclarecimento COAD: A Instrução Normativa 62 INSS/2001 (Informativo 53/2001) estabelece normas relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, e para liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (José Geraldo Ferraz Gangana)

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0092

Crédito em Cobrança na Procuradoria – DEBCAD

2

0107

Crédito em Cobrança na Procuradoria – CNPJ

3

0115

Crédito em Cobrança na Procuradoria – CEI

4

0123

Crédito em Cobrança na Procuradoria – NIT/PIS/ PASEP

5

0131

Crédito em Cobrança na Procuradoria – CPF

6

0141

Crédito em Cobrança Administrativa – DEBCAD

7

0157

Crédito Referente a Patrimônio – CNPJ

8

0165

Crédito Referente a Patrimônio – CPF

9

0173

Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP

10

0181

Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ

11

0199

Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI

12

0204

Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ

13

0212

Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI

14

0220

Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades – CNPJ

15

0238

Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades – CEI

16

0246

Arrecadação Bloqueada – CNPJ (CEF)

17

0254

Arrecadação Bloqueada – CNPJ (OUTROS BANCOS)

18

0301

Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) – CNPJ

19

0319

Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) – CEI

20

0327

Contribuição da Empresa somente para INCRA – CNPJ

21

0335

Contribuição da Empresa somente para INCRA – CEI

22

0343

Contribuição da Empresa somente para SENAI – CNPJ

23

0351

Contribuição da Empresa somente para SENAI – CEI

24

0369

Contribuição da Empresa somente para SESI – CNPJ

25

0377

Contribuição da Empresa somente para SESI – CEI

26

0385

Contribuição da Empresa somente para SENAC – CNPJ

27

0393

Contribuição da Empresa somente para SENAC – CEI

28

0409

Contribuição da Empresa somente para SESC – CNPJ

29

0416

Contribuição da Empresa somente para SESC – CEI

30

0424

Contribuição da Empresa somente para SEBRAE – CNPJ

31

0432

Contribuição da Empresa somente para SEBRAE – CEI

32

0440

Contribuição da Empresa somente para DPC – CNPJ

33

0458

Contribuição da Empresa somente para DPC – CEI

34

0466

Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário – CNPJ

35

0474

Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário – CEI

36

0482

Contribuição da Empresa somente para SENAR – CNPJ

37

0490

Contribuição da Empresa somente para SENAR – CEI

38

0505

Contribuição da Empresa somente para SESCOOP – CNPJ

39

0513

Contribuição da Empresa somente para SESCOOP – CEI

40

0521

Contribuição da Empresa somente para SEST – CNPJ

41

0539

Contribuição da Empresa somente para SEST – CEI

42

0547

Contribuição da Empresa somente para SENAT – CNPJ

43

0555

Contribuição da Empresa somente para SENAT – CEI

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

44

0628

Facultativo – DEBCAD

45

0636

Garantia – DEBCAD

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