Codac altera a denominação de código para preenchimento do Darf

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 76 CODAC, DE 27-10-2010
(DO-U DE 28-10-2010)

DARF
Códigos

Codac altera a denominação de código para preenchimento do Darf

De acordo com o referido ato, a denominação do código de receita 3148, utilizado no preenchimento do Darf, fica alterada para “Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação”.
O mencionado código foi criado pelo Ato Declaratório Executivo 22 Corat, de 20-3-2006 (Informativo 12/2006) para ser utilizado no recolhimento de multa isolada imposta em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.