Distrito Federal
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 76 CODAC, DE 27-10-2010
(DO-U DE 28-10-2010)
DARF
Código de Receita
Codac altera código de receita a ser utilizado no Darf
Através deste Ato foi alterada a denominação do código de receita 3148 para “Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação”, a ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
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