Receita Federal cria novo código de pagamento a ser utilizado na GPS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 88 CODAC, DE 7-12-2010
(DO-U DE 8-12-2010)

GUIA DE RECOLHIMENTO
Códigos

Receita Federal cria novo código de pagamento a ser utilizado na GPS

O referido ato institui o código de pagamento 5304 (Auxiliares Locais), para ser utilizado no preenchimento da GPS – Guia da Previdência Social.
Este código será utilizado para regularização, junto ao INSS – Instituto Nacional de Previdência Social, no Regime Geral de Previdência Social, das contribuições previdenciárias patronais e dos segurados auxiliares locais de nacionalidade brasileira, contratados por tempo determinado para prestar serviço no exterior, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9.528, de 10-12-97 (Portal COAD).

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem o código de pagamento da GPS fixado no Ato ora transcrito em acréscimo à relação constante das páginas 36 a 38 do Anuário de Informações de Departamento de Pessoal de 2010.