Receita Federal institui novos códigos de recolhimento para GPS

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 91, 92 E 93 CODAC, DE 15-12-2010
(DO-U DE 16-12-2010)

GUIA DE RECOLHIMENTO
Códigos

Receita Federal institui novos códigos de recolhimento para GPS

Os referidos atos instituem os seguintes códigos de pagamento a serem utilizados na GPS – Guia da Previdência Social:
8249 – Alienação de Bens Móveis – CPF;
8273 – Alienação de Bens Móveis – CNPJ;
9024 – Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador – Exercícios Anteriores – NB;
9040 – Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador – Dentro do Exercício – NB;
9636 – Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS – CNPJ;
9652 – Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS – CPF.