Codac altera a denominação de código para preenchimento do Darf

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 94 CODAC, DE 17-12-2010
(DO-U DE 20-12-2010)

EXCLUSÃO
Falta de Comunicação

Codac altera a denominação de código para preenchimento do Darf

A denominação do código de receita 6841, utilizado no preenchimento de Darf, para recolhimento das multas regulamentares previstas nos artigos 36 e 36-A da Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Fascículo 07/2009 e Portal COAD), fica alterada para “Multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Nacional”.
Os dispositivos legais mencionados anteriormente referem-se às multas pela falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, e do desenquadramento do microempreendedor individual do Simei.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2-7-2007.