Codac torna sem efeito código para preenchimento do Darf

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 95 CODAC, DE 21-12-2010
(DO-U DE 22-12-2010)

DARF
Códigos

Codac torna sem efeito código para preenchimento do Darf

Este ato estabelece que a partir de 1-1-2011 fica fora de uso o código de receita 2578 – Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, tendo em vista que o seu recolhimento passou a ser efetuado por meio de GRU – Guia de Recolhimento da União.
Fica revogado Ato Declaratório 26 Cosar, de 22-12-92.