Bahia
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 COANA, DE 22-12-2010
(DO-U DE 24-12-2010)
RECINTO ALFANDEGADO
Requisitos Técnicos e Operacionais
COANA estabelece os requisitos para inspeção não invasiva de cargas e veículos
Através deste ato ficam estabelecidos os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção nos locais ou recintos alfandegados, nos termos da Portaria 2.438 RFB, de 21-12-2010, divulgada neste Fascículo.
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