ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 22 RFB, DE 30-11-2010
(DO-U de 2-12-2010)

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Operações Financeiras e de Comércio Exterior

RFB exclui Espanha da relação de países detentores de regime fiscal privilegiado

Este ato suspende os efeitos da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, relativamente às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.), prevista na Instrução Normativa 1.037 RFB, de 4-6-2010 (Fascículo 23/2010, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país.