RFB cria códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 15 e 16 CODAC, DE 16-3-2009
(DO-U DE 17-3-2009)

CÓDIGO DE RECEITA
Instituição

RFB cria códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais

Através dos Atos Declaratórios Executivos 15 e 16, de 16-3-2009, publicados na página 24 do DO-U, Seção 1, de 17-3-2009, o Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil divulgou códigos de receita a serem utilizados nas seguintes hipóteses:
ADE 15 CODAC/2009 – divulgou códigos para preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE);
ADE 16 CODAC/2009 – instituiu códigos a serem utilizados a partir de 13-3-2009 para o pagamento/parcelamento dos seguintes débitos:
– Débitos de pequeno valor de que trata o artigo 1º da MP 449/2008 (Cód. 0941);
– Migração Refis/Paes (Cód. 0958); e
– Crédito Indevido de IPI (Cód. 0987).
As íntegras dos ADE 15 e 16 CODAC/2009 encontram-se divulgadas no Fascículo 12/2009 do Colecionador de LC.