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Divulgada nova tabela com os códigos de receita para depósitos judicial e extrajudicia

Ato Declaratório Executivo CODAC 15/2009

21/03/2009 12:24:34

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 CODAC, DE 16-3-2009
(DO-U DE 17-3-2009)

DJE
Códigos

Divulgada nova tabela com os códigos de receita para depósitos judicial e extrajudicia
A CODAC incluiu na referida tabela, que consolida os códigos vigentes a serem utilizados no DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, o código “0701 – Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial”. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 67 CODAC, de 11-9-2007 (Fascículo 37/2007).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º – Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007. (Marcelo de Albuquerque Lins)

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1	0163	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial
2	0216	Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros
3	0701	Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial
4	0868	Pasep – Depósito Judicial
5	1947	PIS – Importação – Depósito Judicial
6	1994	Cofins – Importação – Depósito Judicial
7	6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial
8	7363	Imposto de Importação – Depósito Judicial
9	7389	IPI – Outros – Depósito Judicial
10	7391	IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial
11	7416	IRPF – Depósito Judicial
12	7429	IRPJ – Depósito Judicial
13	7431	IRRF – Depósito Judicial
14	7444	IOF – Depósito Judicial
15	7457	ITR – Depósito Judicial
16	7460	PIS – Depósito Judicial
17	7485	CSLL – Depósito Judicial
18	7498	Cofins – Depósito Judicial
19	7512	CPMF – Depósito Judicial
20	7525	Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal
21	7961	Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual
22	8047	Depósito Judicial – Outros
23	8811	Refis – Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
24	0174	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo
25	0229	Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros
26	0447	PIS – Importação – Depósito Administrativo
27	0855	Cofins – Importação – Depósito Administrativo
28	0860	Pasep – Depósito Administrativo
29	7538	Imposto de Importação – Depósito Administrativo
30	7540	IPI – Outros – Depósito Administrativo
31	7553	IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo
32	7566	IRPF – Depósito Administrativo
33	7581	IRPJ – Depósito Administrativo
34	7594	IRRF – Depósito Administrativo
35	7619	IOF – Depósito Administrativo
36	7621	ITR – Depósito Administrativo
37	7634	PIS – Depósito Administrativo
38	7647	CSLL – Depósito Administrativo
39	7650	Cofins – Depósito Administrativo
40	7662	CPMF – Depósito Administrativo
41	7880	Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo
42	8050	Depósito Administrativo – Outros
43	8944	II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo
44	8957	IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

ESCLARECIMENTO:

A Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006) que, de acordo com o Ato Declaratório 57, de 31-10-2006 (Informativo 44/2006), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, perdeu a eficácia, em virtude do encerramento do seu prazo de vigência, permitia, em seu artigo 1º, que os débitos de pessoas jurídicas junto à SRF, à PGFN e ao INSS, com vencimento até 28-2-2003, fossem, excepcionalmente, parcelados em até 130 prestações mensais e sucessivas.

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