CODAC cria códigos para o parcelamento previsto na MP 449/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 16 CODAC, DE 16-3-2009
(DO-U DE 17-3-2009)

DARF
Códigos

CODAC cria códigos para o parcelamento previsto na MP 449/2008

Este Ato institui os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do DARF para pagamento à vista ou pagamento das prestações do parcelamento de dívidas de pequeno valor, de que trata a Medida Provisória 449, de 3-12-2008 (Fascículo 49/2008):
a) 0941 – Pagamento/Parcelamento – Art. 1º da MP nº 449, de 2008;
b) 0958 – Pagamento/Parcelamento – Migração Refis/Paes.
O referido Ato produz efeitos a partir de 13-3-2009.