Divulgados os códigos para recolhimento dos parcelamentos para ingresso no Simples Nacional

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 26 CODAC, DE 27-4-2009
(DO-U DE 29-4-2009)

OPÇÃO
Regularização de Débitos

Divulgados os códigos para recolhimento dos parcelamentos para ingresso no Simples Nacional

O mencionado Ato instituiu os seguintes códigos de receita para recolhimento das prestações do parcelamento especial de débitos para ingresso no Simples Nacional:
a) 0873 – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009; e
b) 0970 – R D Ativa – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009.
O Ato Declaratório Executivo 26 CODAC/2009 produz efeitos a partir de 31-12-2008.