Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 38 CODAC, DE 28-5-2009
(DO-U DE 29-5-2009)
DCTF/DCOMP
Normas para Preenchimento
Alterada relação de códigos utilizados no preenchimento
das Declarações
Foram
alterados os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo 14 CODAC,
de 9-3-2009 (Fascículo 11/2009) que relacionam, respectivamente, os códigos
do IPI, da CPMF e do RET aplicável às incorporações
imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV,
a serem utilizados nos programas geradores da DCTF e da DCOMP.
O COORDENADOR-GERAL
DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março
de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria
MF nº 134, de 11 de junho de 1999, no art. 4º da Lei nº 11.933,
de 28 de abril de 2009, e no art. 2º da Medida Provisória nº 460,
de 30 de março de 2009, DECLARA:
Art.
1º Os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo
Codac nº 14, de 9 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXOS
ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Item |
Código/Variação |
Periodicidade |
Período de Apuração |
Denominação |
1 |
0668/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 |
IPI Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
2 |
0668/02 |
Mensal |
De janeiro de 2005 até outubro de 2007 |
IPI Bebidas do capítulo 22 da TIPI Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
3 |
0668/03 |
Mensal |
A partir de junho de2008 |
IPI Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
4 |
0676/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 |
IPI Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
5 |
0676/02 |
Mensal |
A partir de junho de 2008 |
IPI Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
6 |
0821/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
IPI Regime Especial de Tributação Demais Bebidas (art. 32, Lei nº 11.727/2008) |
7 |
0838/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
IPI Regime Especial de Tributação Cervejas (art. 32, Lei nº 11.727/2008) |
8 |
1020/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de abril de 2009 |
IPI Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI |
9 |
1020/02 |
Mensal |
De janeiro de 2005 até outubro de 2007 |
IPI Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
10 |
1020/05 |
Mensal |
A partir de maio de 2009 |
IPI Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI |
11 |
1097/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 |
IPI Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte |
12 |
1097/02 |
Mensal |
De janeiro de 2005 até outubro de 2007 |
IPI Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
13 |
1097/05 |
Mensal |
A partir de junho de 2008 |
IPI Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte |
14 |
5110/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2005 |
IPI Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI |
15 |
5123/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2005 |
IPI Demais produtos |
ANEXO
VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO
DE VALORES
E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)
Item |
Código/Variação |
Periodicidade |
Período de Apuração |
Denominação |
1 |
5869/02 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 |
CPMF Operações de lançamento a débito em conta |
2 |
5869/03 |
Decendial |
Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 |
CPMF Operações de lançamento a débito em conta |
3 |
5869/04 |
Semanal |
Da 3ª semana de junho de 1999 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 |
CPMF Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS) |
4 |
5869/05 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de março de 2006 |
CPMF Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS) |
5 |
5871/02 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 |
CPMF Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta |
6 |
5871/03 |
Decendial |
Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 |
CPMF Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta |
7 |
5884/02 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 |
CPMF Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte |
8 |
5884/03 |
Decendial |
Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 |
CPMF Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte |
9 |
8536/01 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro |
CPMF Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
10 |
8536/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de março de 2006 |
CPMF Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
ANEXO
X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV
Item |
Código/Variação |
Periodicidade |
Período de Apuração |
Denominação |
1 |
1068/01 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET Pagamento Unificado Programa Minha Casa Minha Vida |
2 |
4095/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2005 |
RET Pagamento Mensal Unificado |
3 |
4112/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2005 |
RET Pagamento Mensal do IRPJ (PJ amparada por medida judicial) |
4 |
4138/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2005 |
RET Pagamento Mensal da CSLL (PJ amparada por medida judicial) |
5 |
4153/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2005 |
RET Pagamento Mensal da Contribuição para o PIS/Pasep (PJ amparada por medida judicial) |
6 |
4166/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2005 |
RET Pagamento Mensal da Cofins (PJ amparada por medida judicial) |
Parágrafo
único Os códigos de que tratam os Anexos III, VIII e X do Ato
Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009,
não relacionados nas tabelas dos programas DCTF Mensal 1.6",
DCTF Semestral 1.4" e PER/DCOMP 4.2", deverão ser
incluídos mediante a utilização da opção Manutenção
da tabela de Códigos" do menu Ferramentas nos grupos respectivos.
Art.
2º
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
(Marcelo de Albuquerque Lins)
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