Receita Federal dispensa o MEI de apresentar a Declaração de Ajuste

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 70 RFB, DE 25-6-2009
(DO-U DE 29-6-2009)

DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Dispensa de Apresentação

Receita Federal dispensa o MEI de apresentar a Declaração de Ajuste
A dispensa aplica-se ao Microempreendedor Individual que não se enquadrar nas demais hipóteses de obrigatoriedade de entrega da Declaração.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, DECLARA:
Art. 1º – Fica dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, não se aplicando o disposto no inciso III do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, a pessoa física que seja Microempreendedor Individual – MEI, nos termos dos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação estabelecidas no referido artigo.

Esclarecimento COAD: O inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa 918 RFB/2009 estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste para a pessoa física que participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, de cooperativa, ou como titular de empresa individual.
A Lei Complementar 123/2006 encontra-se divulgada no Fascículo 07 deste Colecionador.

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Lina Maria Vieira)