RFB cria códigos de receita para o parcelamento instituído pela Lei 11.941

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 65 CODAC, DE 27-7-2009
(DO-U DE 28-7-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

RFB cria códigos de receita para o parcelamento instituído pela Lei 11.941

Através deste Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 31/2009 do Colecionador de LC, o Coordenador-Geral de Arrecadação e cobrança instituiu os Códigos de Receita a serem utilizados no recolhimento de débitos tributários e previdenciários parcelados de acordo com a Lei 11.941, de 27-5-2009 (Portal COAD).

Dentre os códigos criados, que devem ser utilizados a partir de 17-8-2009, destacamos os relacionados ao IPI:

CÓDIGO DE RECEITA	ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1210	Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º
1291	Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º