Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 65 CODAC, DE 27-7-2009
(DO-U DE 28-7-2009)
PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários
RFB divulga códigos para pagamento do parcelamento de débitos previdenciários instituído pela Lei 11.941/2009
O referido Ato institui, dentre outros, os códigos do DARF específicos
para o parcelamento ou pagamento à vista dos débitos previdenciários
de que trata a Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009), para serem
utilizados a partir de 17-8-2009.
Os
códigos são os seguintes:
| Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
| 1 |
1136 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – artigo 1º |
| 2 |
1165 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – artigo 3º |
| 3 |
1171 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros |
| 8 |
1233 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – artigo 1º |
| 9 |
1240 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – artigo 3º |
| 10 |
1256 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros |
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