COTEC aprova nova versão do programa gerador do DACON

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7 COTEC, DE 24-7-2009
(DO-U DE 6-8-2009)

DACON
Programa Gerador

COTEC aprova nova versão do programa gerador do DACON
A versão 2.1 ora aprovada corrige mensagem de erro exibida na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/PASEP e da COFINS Retidos na Fonte) quando o contribuinte informava o CNPJ da fonte pagadora.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 939, de 19 de maio de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a versão 2.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.1 (Dacon Mensal-Semestral 2.1), para corrigir mensagem de erro exibida indevidamente na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte) quando o contribuinte informava o CNPJ da fonte pagadora.
Art. 2º – As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD. (Haylton Simões)