Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 71 CODAC, DE 13-8-2009
(DO-U DE 18-8-2009)
DARF
Código
Divulgado código de receita para recolhimento decorrente de lançamento de ofício de contribuição previdenciária de empresas enquadradas no Simples Nacional
O referido Ato instituiu, dentre outros, o código de receita 1360, a ser
utilizado no preenchimento do DARF, para as empresas que aderiram ao Simples
Nacional recolherem a CPP Contribuição Patronal Previdenciária
decorrente de lançamento de ofício.
O Ato Declaratório
Executivo 71 CODAC/2009 entrou em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 2-7-2007.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.