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Trabalho e Previdência

Divulgado código de receita para recolhimento decorrente de lançamento de ofício de contribuição previdenciária de empresas enquadradas no Simples Nacional

Ato Declaratório Executivo CODAC 71/2009

22/08/2009 02:20:49

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 71 CODAC, DE 13-8-2009
(DO-U DE 18-8-2009)

DARF
Código


Divulgado código de receita para recolhimento decorrente de lançamento de ofício de contribuição previdenciária de empresas enquadradas no Simples Nacional

O referido Ato instituiu, dentre outros, o código de receita 1360, a ser utilizado no preenchimento do DARF, para as empresas que aderiram ao Simples Nacional recolherem a CPP – Contribuição Patronal Previdenciária decorrente de lançamento de ofício.
O Ato Declaratório Executivo 71 CODAC/2009 entrou em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2-7-2007.

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