Trabalho e Previdência
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 74 CODAC, DE 13-8-2009
(DO-U DE 19-8-2009)
DEPÓSITOS JUDICIAIS
Códigos
Divulgados códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial utilizados no DJE
O referido Ato, que produz efeitos a partir de 28-5-2009, institui, dentre outros,
os códigos de receita a serem utilizados no campo 12 do DJE – Documento
para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição
da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, específicos para depósitos
judiciais ou extrajudiciais.
Os códigos
são os seguintes:
| Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
| 3 |
0701 |
Parcelamento – Artigo 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial |
| 5 |
1382 |
Lei 11.941/2009 (artigos 1º a 13) – PGFN – Débitos Previdenciários – Depósito Judicial |
| 6 |
1399 |
Lei 11.941/2009 (artigos 1º a 13) – PGFN – Débitos Não Previdenciários – Depósito Judicial |
| 7 |
1415 |
Lei 11.941/2009 (artigos 1º a 13) – RFB – Débitos Previdenciários – Depósito Judicial |
| 8 |
1421 |
Lei 11.941/2009 (artigos 1º a 13) – RFB – Débitos Não Previdenciários – Depósito Judicial |
| 20 |
7460 |
PIS – Depósito Judicial |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
| 41 |
7634 |
PIS – Depósito Administrativo |
| 45 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo |
A íntegra do Ato Declaratório Executivo 74 CODAC/2009 encontra-se divulgada no Fascículo 34/2009, do Colecionador de LC.
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