CODAC aprova novos códigos de receita

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 71 CODAC, DE 13-8-2009
(DO-U DE 18-8-2009)

DARF
Códigos

CODAC aprova novos códigos de receita
Os códigos aplicam-se aos casos de lançamento de ofício dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a partir de 2-7-2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, DECLARA:
Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I – 1113 – IRPJ – Simples Nacional – Lançamento de Ofício;
II – 1318 – IPI – Simples Nacional – Lançamento de Ofício;
III – 1324 – CSLL – Simples Nacional – Lançamento de Ofício;
IV – 1330 – Cofins – Simples Nacional – Lançamento de Ofício;
V – 1347 – PIS/Pasep – Simples Nacional – Lançamento de Ofício; e
VI – 1360 – Contribuição Patronal Previdenciária – Simples Nacional – Lançamento de Ofício.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de julho de 2007. (Marcelo de Albuquerque Lins)