Legislação Comercial
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 74 CODAC, DE 13-8-2009
(DO-U DE 19-8-2009)
DJE
Códigos
Divulgada nova tabela com os códigos de receita para depósito
judicial ou extrajudicial
A CODAC
incluiu na referida tabela, que consolida os códigos vigentes a serem utilizados
no DJE Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à
Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa
Competente, os códigos relativos ao parcelamento de débitos instituído
pela Lei 11.941/2009 (Fascículo 22/2009). Fica revogado o Ato Declaratório
Executivo 15 CODAC, de 16-3-2009 (Fascículo 12/2009).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de
março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17
de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado
pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e na Instrução
Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações,
DECLARA:
Art.1º
Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos
Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade
Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução
Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do
Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art.
2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de maio
de 2009.
Art.
3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac
nº 15, de 16 de março de 2009. (Marcelo de Albuquerque Lins)
Anexo
Único
Item |
Código de |
Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial |
2 |
0216 |
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros |
3 |
0701 |
Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial |
4 |
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
5 |
1382 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial |
6 |
1399 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial |
7 |
1415 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial |
8 |
1421 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial |
9 |
1947 |
PIS - Importação - Depósito Judicial |
10 |
1994 |
Cofins - Importação - Depósito Judicial |
11 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial |
12 |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
13 |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
14 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
15 |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
16 |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
17 |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
18 |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
19 |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
20 |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
21 |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
22 |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
23 |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
24 |
7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
25 |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
26 |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
27 |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
28 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo |
29 |
0229 |
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros |
30 |
0447 |
PIS - Importação - Depósito Administrativo |
31 |
0855 |
Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
32 |
0860 |
Pasep - Depósito Administrativo |
33 |
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
34 |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
35 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
36 |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
37 |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
38 |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
39 |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
40 |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
41 |
7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
42 |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
43 |
7650 |
Cofins - Depósito Administrativo |
44 |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
45 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
46 |
8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
47 |
8944 |
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
48 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
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