RFB cria códigos de receita para multa pela falta ou atraso na entrega da DIF – Papel Imune

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 73 CODAC, DE 13-8-2009
(DO-U DE 18-8-2009)

CÓDIGO DE RECEITA
Instituição

RFB cria códigos de receita para multa pela falta ou atraso na entrega da DIF – Papel Imune
Este Ato produz efeitos desde 16-12-2008.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, DECLARA:
Art. 1º – Fica instituído o código de receita 1376 – Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF – Papel Imune.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de 2008. (Marcelo de Albuquerque Lins)