RFB cria códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 74 CODAC, DE 13-8-2009
(DO-U DE 19-8-2009)

CÓDIGO DE RECEITA
Instituição

RFB cria códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais

Através deste Ato foram divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), revogando-se o Ato Declaratório Executivo 15 CODAC, de 16-3-2009 (Fascículo 12/2009).