Divulgada a agenda tributária de setembro/2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 75 CODAC, DE 28-8-2009
(DO-U DE 31-8-2009)

AGENDA TRIBUTÁRIA
Setembro/2009

Divulgada a agenda tributária de setembro/2009

Este Ato aprova a Agenda Tributária do mês de setembro/2009, onde estão relacionadas as datas para pagamento dos tributos administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, no período de 3 a 30-9-2009.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Setembro/2009.
Cabe ressaltar, entretanto, que o prazo final para pagamento do RET – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – CONSTRUÇÕES PMCMV e INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS será o dia 21, tendo em vista a alteração do prazo de recolhimento feita pela Lei 12.024, de 27-8-2009 (Fascículo 35/2009).