Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 76 CODAC, DE 1-9-2009
(DO-U DE 3-9-2009)
SELIC
Variação
Fixada em 0,69% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de setembro/2009
O
COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de
março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065,
de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art.
73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)
para títulos federais, relativa ao mês de agosto de 2009, aplicável
na cobrança, restituição ou compensação de tributos
federais, a partir do mês de setembro de 2009, é de 0,69 %.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação. (Marcelo de Albuquerque Lins)
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