Fixada em 0,5% a TJLP mensal para o 4º trimestre de 2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 80 CODAC, DE 28-9-2009
(DO-U DE 29-9-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Fixada em 0,5% a TJLP mensal para o 4º trimestre de 2009
A taxa será utilizada no cálculo das prestações do REFIS, do PAES – Parcelamento Especial e do PAEX – Parcelamento Excepcional a serem pagas nos meses de outubro, novembro e dezembro/2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.787, de 24 de setembro de 2009, do Banco Central do Brasil, DECLARA:
Art. 1º – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5 %.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Marcelo de Albuquerque Lins)