Fixada em 0,69% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de outubro/2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 81 CODAC, DE 1-10-2009
(DO-U DE 2-10-2009)

SELIC
Variação

Fixada em 0,69% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de outubro/2009

O COORDENADOR DE COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 26, de 27 de agosto de 2009, e conforme o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º – A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, relativa ao mês de setembro de 2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de outubro de 2009, é de 0,69%.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (João Paulo Ramos Fachada Martins)