Aprovada nova versão do programa gerador do DACON

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 11 COTEC, DE 7-10-2009
(DO-U DE 8-10-2009)

DACON
Programa Gerador

Aprovada nova versão do programa gerador do DACON
Através deste Ato a COTEC aprova a versão 2.2 do PGD DACON Mensal-Semestral 2009 que altera o número de inclusões possíveis na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/PASEP e da COFINS Retidos na Fonte).

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 939, de 19 de maio de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a versão 2.2 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.2 (Dacon Mensal-Semestral 2.2), para alterar o número de inclusões possíveis de 999 para 9999 na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/PASEP e da COFINS Retidos na Fonte).
Art. 2º – As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
b – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Leônidas Pereira Quaresma)