Criado código de receita para pagamento da multa por falta ou atraso na entrega da ECD

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 86 CODAC, DE 3-11-2009
(DO-U DE 5-11-2009)

ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
Entrega Fora do Prazo

Criado código de receita para pagamento da multa por falta ou atraso na entrega da ECD
A utilização do código retroage a 1-7-2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, DECLARA:
Art. 1º – Fica instituído o Código de Receita 1438 – Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009. (Marcelo de Albuquerque Lins)