CODAC divulga os códigos de receita a serem utilizados no pagamento ou parcelamento de débitos previsto na MP 470/2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 88 CODAC, DE 6-11-2009
(DO-U DE 10-11-2009)

DARF
Códigos

CODAC divulga os códigos de receita a serem utilizados no pagamento ou parcelamento de débitos previsto na MP 470/2009
A utilização dos códigos, que já constavam da Portaria Conjunta 9 PGFN-RFB, de 30-10-2009 (Fascículo 45/2009), retroage a 3-11-2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009, DECLARA:
Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I – 1444 – Pagamento/Parcelamento – MP 470/2009 – RFB; e
II – 1480 – R D Ativa – Pagamento/Parcelamento MP 470/2009 – PGFN.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de novembro de 2009. (Marcelo de Albuquerque Lins)