RFB cria códigos de receita para pagamento/parcelamento da MP 470/2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 88 CODAC, DE 6-11-2009
(DO-U DE 10-11-2009)

CÓDIGO DE RECEITA
Instituição

RFB cria códigos de receita para pagamento/parcelamento da MP 470/2009

Através deste Ato, o Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu os Códigos de Receita a serem utilizados no pagamento/parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória 470/2009, com efeitos desde 3-11-2009.
Os códigos criados são os seguintes:
a) 1444 para débitos da Receita Federal do Brasil; e
b) 1480 para débitos inscritos na dívida ativa vinculados à PGFN.