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Criado código para devolução de restituição indevida

Ato Declaratório Executivo CODAC 95/2009

05/12/2009 17:04:25

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 95 CODAC, DE 1-12-2009
(DO-U DE 3-12-2009)

DARF
Códigos

Criado código para devolução de restituição indevida

Através deste ato, foi criado o código de receita 1496 – IRPJ – Devolução de Restituição Indevida, que deverá ser utilizado a partir de 3-12-2009.

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