CODAC cria novos códigos de receita para regularização de depósito judicial ou extrajudicial

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 94 CODAC, DE 1-12-2009
(DO-U DE 3-12-2009)

DJE
Códigos

CODAC cria novos códigos de receita para regularização de depósito judicial ou extrajudicial

Este Ato, cujos efeitos retroagem a 30-11-2009, institui os seguintes códigos de receita:
a) 0052 –- Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários – Lei nº 12.099/2009; e
b) 1467 – Regularização de depósitos judiciais não tributários – Lei nº 12.099/2009.