Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 98 CODAC, DE 15-12-2009
(DO-U DE 16-12-2009)
GUIA DE RECOLHIMENTO
Códigos
RFB cria e consolida os códigos de recolhimento a serem utilizados na GPS
=> Neste Ato podemos destacar:
Os códigos criados foram os seguintes: 1058, 1198, 1228, 1236, 1244, 1252, 1260, 1287, 1295, 1619, 1678, 1686, 1694, 1805, 1813, 1821, 4332, 4340, 4359, 4715, 4731, 6475, 6483, 9601 e 9610.
Os códigos 1619 e 1678 serão utilizados, respectivamente, para o recolhimento mensal e trimestral do INSS da parte patronal do empregador doméstico (12%), referente ao período em que a empregada se encontra afastada em licença-maternidade;
Quanto ao contribuinte individual que está na condição de MEI Microempreendedor Individual, podemos citar dois novos códigos:
a) 1058 Contribuinte Individual Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP DAS/MEI (DARF), para recolhimento da contribuição previdenciária pelo exercício de outra atividade como autônomo;
b) 1295 Contribuinte Individual Optante LC 123 Mensal Complemento para o MEI que optou pelo recolhimento complementar de 9%, calculado sobre o salário mínimo, para fins de direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de
4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na
Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei nº 10.666,
de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,
e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, DECLARA:
Art. 1º As contribuições sociais administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência
Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas
por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos
de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação. (Marcelo de Albuquerque Lins)
ANEXO ÚNICO
Item |
Código de Receita (GPS) |
Especificação da Receita |
1 |
1007 |
Contribuinte Individual Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP |
2 |
1058 |
Contribuinte Individual Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP DAS/MEI (DARF) |
3 |
1104 |
Contribuinte Individual Recolhimento Trimestral NIT/PIS/PASEP |
4 |
1120 |
Contribuinte Individual Recolhimento Mensal Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) NIT/PIS/PASEP |
5 |
1147 |
Contribuinte Individual Recolhimento Trimestral Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) NIT/PIS/PASEP |
6 |
1163 |
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) Opção: Aposentadoria apenas por idade (artigo 80 da LC 123 de 14-12-2006) Recolhimento Mensal NIT/PIS/ PASEP |
7 |
1180 |
Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) Opção: Aposentadoria apenas por idade (artigo 80 da LC 123 de 14-12-2006) Recolhimento Trimestral NIT/ PIS/PASEP |
8 |
1198 |
CI Optante LC 123 Trimestral Compl |
9 |
1201 |
GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) |
10 |
1228 |
CI Trimestral Rural |
11 |
1236 |
CI Optante LC 123 Mensal Rural |
12 |
1244 |
CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação |
13 |
1252 |
CI Optante LC 123 Trimestral Rural |
14 |
1260 |
CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação |
15 |
1287 |
CI Mensal Rural |
16 |
1295 |
CI Optante LC 123 Mensal Compl |
17 |
1406 |
Facultativo Mensal NIT/PIS/PASEP |
18 |
1457 |
Facultativo Trimestral NIT/PIS/PASEP |
19 |
1473 |
Facultativo Opção: Aposentadoria apenas por idade (artigo 80 da LC 123 de 14-12-2006) Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP |
20 |
1490 |
Facultativo Opção: Aposentadoria apenas por idade (artigo 80 da LC 123 de 14-12-2006) Recolhimento Trimestral NIT/PIS/PASEP |
21 |
1503 |
Segurado Especial Mensal NIT/PIS/PASEP |
22 |
1554 |
Segurado Especial Trimestral NIT/PIS/ PASEP |
23 |
1600 |
Empregado Doméstico Mensal NIT/PIS/ PASEP |
24 |
1619 |
Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade |
25 |
1651 |
Empregado Doméstico Trimestral NIT/PIS/ PASEP (que recebe até um salário mínimo) |
26 |
1678 |
Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/ Sal. Maternidade |
27 |
1686 |
Facultativo Optante Lc 123/2006 Recolhimento Mensal Compl. |
28 |
1694 |
Facultativo Optante Lc 123/2006 Recolhimento Trimestral Compl. |
29 |
1708 |
Reclamatória Trabalhista NIT/PIS/PASEP |
30 |
1759 |
Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial Lei nº 8.212/91 NIT/PIS/PASEP |
31 |
1805 |
CI com Direito a Dedução Mensal Rural |
32 |
1813 |
CI com Direito a Dedução Trimestral Rural |
33 |
1821 |
Facultativo/Exercente de Mandato Eletivo/Recolhimento Complementar |
34 |
2003 |
Simples CNPJ |
35 |
2011 |
Empresas Optantes pelo Simples CNPJ Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física |
36 |
2020 |
Empresas Optantes pelo Simples CNPJ Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
37 |
2100 |
Empresas em Geral CNPJ |
38 |
2119 |
Empresas em Geral CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
39 |
2127 |
Cooperativa de trabalho CNPJ Contribuição descontada do cooperado Lei 10.666/2003 |
40 |
2143 |
Empresas em Geral CNPJ Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
41 |
2208 |
Empresas em Geral CEI |
42 |
2216 |
Empresas em Geral CEI Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
43 |
2240 |
Empresas em Geral CEI Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
44 |
2305 |
Filantrópicas com Isenção CNPJ |
45 |
2321 |
Filantrópicas com Isenção CEI |
46 |
2402 |
Órgãos do Poder Público CNPJ |
47 |
2429 |
Órgãos do Poder Público CEI |
48 |
2437 |
Órgãos do Poder Público CNPJ Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física |
49 |
2445 |
Órgão do Poder Público CNPJ Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
50 |
2500 |
Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo CNPJ Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome |
51 |
2550 |
Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional Receita Bruta de Espetáculos Desportivos CNPJ Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome |
52 |
2607 |
Comercialização da Produção Rural CNPJ |
53 |
2615 |
Comercialização da Produção Rural CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
54 |
2631 |
Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CNPJ |
55 |
2640 |
Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço CNPJ Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
56 |
2658 |
Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CEI |
57 |
2682 |
Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
58 |
2704 |
Comercialização da Produção Rural CEI |
59 |
2712 |
Comercialização da Produção Rural CEI Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
60 |
2801 |
Reclamatória Trabalhista CEI |
61 |
2810 |
Reclamatória Trabalhista CEI Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
62 |
2852 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva CEI |
63 |
2879 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva CEI Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
64 |
2909 |
Reclamatória Trabalhista CNPJ |
65 |
2917 |
Reclamatória Trabalhista CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
66 |
2950 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva CNPJ |
67 |
2976 |
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
68 |
3000 |
ACAL CNPJ |
69 |
3107 |
ACAL CEI |
70 |
3204 |
GRC Contribuição de Empresa Normal DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
71 |
4006 |
Pagamento de Débito DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
72 |
4103 |
Pagamento de Débito CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
73 |
4200 |
Pagamento de Débito Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
74 |
4308 |
Pagamento de Parcelamento Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
75 |
4316 |
Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol CNPJ (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) Artigo 2º da Lei nº 8.641/93 |
76 |
4324 |
Parcelamento Super Simples Lei Complementar 123/2007 Título de Cobrança |
77 |
4332 |
Parcelamento Timemania |
78 |
4340 |
Parcelamento IES |
79 |
4359 |
Parcelamento Super Simples Lei Complementar 123/2007 Título de Cobrança (PLC 128) |
80 |
4715 |
Depósito Recursal FNDE ADM |
81 |
4731 |
Depósito Recursal FNDE ADM |
82 |
4995 |
Depósito Recursal Extrajudicial Número do Título de Cobrança Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104) |
83 |
5037 |
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores CNPJ Uso exclusivo no SIAF |
84 |
5045 |
Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional STN das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES CNPJ Uso exclusivo no SIAFI |
85 |
5053 |
Custas Judiciais Sucumbência CNPJ Uso exclusivo no SIAFI |
86 |
5061 |
Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional STN das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias CNPJ Uso exclusivo no SIAFI |
87 |
5070 |
Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional STN das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES CNPJ Uso exclusivo no SIAFI |
88 |
5088 |
Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde CNPJ Uso exclusivo no SIAFI |
89 |
5096 |
Multas Contratuais CNPJ Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS |
90 |
5100 |
REFIS Repasse de Contribuições Previdenciárias efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento CNPJ Uso exclusivo no SIAFI |
91 |
5118 |
REFIS Repasse de Contribuições Previdenciárias efetuado pela STN de Parcela Fixa CNPJ Uso exclusivo no SIAFI |
92 |
5126 |
FIES Repasse de Contribuições Previdenciárias efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos CNPJ Uso exclusivo no SIAFI |
93 |
5134 |
CDP Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos CNPJ Uso exclusivo no SIAFI |
94 |
6009 |
Pagamento de Dívida Ativa Débito Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
95 |
6106 |
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
96 |
6203 |
Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
97 |
6300 |
Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
98 |
6408 |
Conversão em receita de depósito judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 CNPJ |
99 |
6432 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 CEI |
100 |
6440 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 DEBCAD |
101 |
6459 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 NB |
102 |
6467 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 NIT/PIS/ PASEP |
103 |
6475 |
Depósito Recursal FNDE PRO |
104 |
6483 |
Depósito Recursal FNDE PRO |
105 |
6505 |
COMPREV Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS Órgão do Poder Público Referência |
106 |
6513 |
COMPREV Pagamento de Dívida Ativa Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS Órgão do Poder Público Referência |
107 |
6602 |
Levantamento Recebimento de Sucumbência/ Honorário Advocatício Dívida Ativa CNPJ |
108 |
6610 |
Levantamento Recebimento de Sucumbência/ Honorário Advocatício Dívida Ativa CPF |
109 |
6629 |
Levantamento Recebimento de Sucumbência/ Honorário Advocatício Dívida Ativa CEI |
110 |
6670 |
Reembolso de 1% do FNDE Dívida Ativa CNPJ |
111 |
6700 |
Devolução/Restituição ao INSS de Valores pagos por Precatórios e RPV CNPJ |
112 |
6718 |
Devolução/Restituição ao INSS de Valores pagos por Precatórios e RPV CPF |
113 |
6742 |
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV CNPJ |
114 |
6750 |
Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV CPF |
115 |
7307 |
COMPREV Recolhimento efetuado por RPPS Órgão do Poder Público CNPJ |
116 |
7315 |
COMPREV Recolhimento efetuado por RPPS Órgão do Poder Público Estoque CNPJ |
117 |
8001 |
Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
118 |
8109 |
Aluguéis Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
119 |
8133 |
Condomínio a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
120 |
8141 |
Parcelamento de Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
121 |
8150 |
Parcelamento de Aluguéis Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
122 |
8168 |
Taxa de Ocupação Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
123 |
8176 |
Impostos e Taxas a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
124 |
8206 |
Alienação de Bens Imóveis Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
125 |
8214 |
Alienação de Bens Imóveis CNPJ |
126 |
8222 |
Alienação de Bens Imóveis CPF |
127 |
8257 |
Alienação de Bens Móveis Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
128 |
8303 |
Aluguéis de Bens de Uso Especial CNPJ |
129 |
8311 |
Aluguéis de Bens de Uso Especial CPF |
130 |
8346 |
Aluguéis de Bens Dominicais CNPJ |
131 |
8354 |
Aluguéis de Bens Dominicais CPF |
132 |
8362 |
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais CNPJ |
133 |
8370 |
Taxa de Ocupação de Bens Dominicais CPF |
134 |
8400 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial CNPJ |
135 |
8419 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial CPF |
136 |
8443 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais CNPJ |
137 |
8451 |
Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais CPF |
138 |
8605 |
Dividendos Patrimônio CNPJ |
139 |
8907 |
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores CNPJ |
140 |
8915 |
Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores CPF |
141 |
8940 |
Multas Contratuais CNPJ |
142 |
8958 |
Multas Contratuais CPF |
143 |
9008 |
Benefício NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
144 |
9016 |
Devolução de Pagamento de Benefício referente a Depósito Judicial efetuado pelo INSS NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
145 |
9105 |
Devolução de Benefícios não Pagos CONVÊNIOS CNPJ |
146 |
9113 |
Devolução de Benefícios não Pagos CONVÊNIOS NB |
147 |
9202 |
Devolução de Benefícios não Pagos ACORDOS INTERNACIONAIS CNPJ |
148 |
9210 |
Devolução de Benefícios não Pagos ACORDOS INTERNACIONAIS NB |
149 |
9601 |
Recebimento de Valores referentes a Penas Alternativas FRGPS CNPJ |
150 |
9610 |
Recebimento de Valores referentes a Penas Alternativas FRGPS CPF |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.