Fixada em 0,5% a TJLP mensal para o 1º trimestre de 2010

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 99 CODAC, DE 21-12-2009
(DO-U DE 22-12-2009)

REFIS
Taxa de Juros

Fixada em 0,5% a TJLP mensal para o 1º trimestre de 2010
A taxa será utilizada no cálculo das prestações do REFIS, do PAES – Parcelamento Especial e do PAEX – Parcelamento Excepcional a serem pagas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução Nº 3.827, de 16 de dezembro de 2009, do Banco Central do Brasil, DECLARA:
Art. 1º – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei Nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória Nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5%.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (José Geraldo Ferraz Gangana)