ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 101 CODAC, DE 22-12-2009
(DO-U DE 24-12-2009)

AGENDA TRIBUTÁRIA
Janeiro/2010

Divulgada a agenda tributária de janeiro/2010

Este Ato aprova a Agenda Tributária do mês de janeiro/2010, onde estão relacionadas as datas para pagamento dos tributos administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, no período de 6 a 29-1-2010.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Janeiro/2010.
Cabe ressaltar, entretanto, que no dia 29 deve ser considerada a seguinte obrigação:
“SIMEI – OPÇÃO – ANO-CALENDÁRIO DE 2010
PESSOAS OBRIGADAS: Empresas já constituídas até 31-12-2009, enquadradas como MEI – Microempreendedor Individual, que desejarem optar pelo SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2010.”