ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COTEC, DE 24-1-2007
(DO-U DE 26-1-2007)

DACON
Aprovação do Programa Gerador

Aprovada a versão 1.1 do programa gerador do DACON Mensal

O referido Ato aprovou a versão 1.1 do DACON Mensal – Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, para adaptar o programa à nova tabela CNAE (versão 2.0).
A versão 1.1 deverá ser obrigatoriamente utilizada para a transmissão de demonstrativos referentes ao ano-calendário 2007 em diante.
O presente Ato esclareceu que a versão 1.0 poderá ser utilizada apenas para a transmissão dos demonstrativos referentes ao ano-calendário de 2006.