Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COTEC, DE 24-1-2007
(DO-U DE 26-1-2007)
DACON
Aprovação do Programa Gerador
Aprovada a versão 1.1 do programa gerador do DACON Mensal
O programa
foi atualizado para adaptar-se à nova tabela CNAE Versão 2.0,
e deverá ser utilizado para a transmissão dos demonstrativos relativos
ao ano-calendário 2007 em diante.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro
de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº
669, de 11 de agosto de 2006, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador
do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal
(DACON Mensal 1.1), para adaptar o programa à nova tabela CNAE (versão
2.0).
§
1º A versão 1.1 deverá ser obrigatoriamente utilizada
para a transmissão de demonstrativos referentes ao ano-calendário
2007 em diante.
§ 2º
As declarações retificadoras a serem entregues a partir da
publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta
versão do PGD, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º
A versão 1.0 pode ser utilizada para a transmissão apenas dos
demonstrativos referentes ao ano-calendário de 2006. (Vitor Marcos Almeida
Machado)
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