ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COTEC, DE 24-1-2007
(DO-U DE 26-1-2007)

DACON
Aprovação do Programa Gerador

Aprovada a versão 1.1 do programa gerador do DACON Semestral
O programa foi atualizado para adaptar-se à nova tabela CNAE – versão 2.0, e deverá ser utilizado para a transmissão dos demonstrativos relativos ao ano-calendário 2007 em diante.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 688, de 30 de outubro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral (DACON Semestral 1.1), para adaptar o programa à nova tabela CNAE (versão 2.0).
§ 1º – A versão 1.1 deverá ser obrigatoriamente utilizada para a transmissão de demonstrativos referentes ao ano-calendário 2007 em diante.
§ 2º – As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º – A versão 1.0 pode ser utilizada para a transmissão apenas dos demonstrativos referentes ao ano-calendário de 2006. (Vitor Marcos Almeida Machado)